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| MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO RURAL É UM DELES |
O serviço público sempre visa promover o bem estar à
disposição da população através de seus agentes e representantes. O mesmo está
associado com os direitos humanos
fundamentais, onde é certo dizer que alguns devem sim, ser cobrado pelo
serviço, como o fornecimento de água. Mas na maioria deles não pode se cobrar, pois os mesmos são oriundos dos altíssimos
impostos pagos por todo e qualquer cidadão. Entre os serviços estão, segurança,
uma saúde humanizada, educação de qualidade, limpeza pública, produção,
manutenção e distribuição de energia pública.
“É inegável que o acesso
a um serviço público eficaz e adequado consiste em direito básico de todo
consumidor, consoante art. 6º, X, da Lei 8.078/90.”
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